Lei nº 076 de 21 de maio de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PINDOBA, ALAGOAS A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº12.424/2011.
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