Portaria nº 001.03.07 de 3 de julho de 2017
Ementa:
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PINDOBA, ALAGOAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.37, CAPUT, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 40, VI, LEI Nº 048/2007- (228-2007), LEI 065/2010 - (245-2010), LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 E PORTARIA Nº 430, DE 10/12/2008.
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