Decreto nº 654 de 28 de julho de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇREALIZADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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